Quando o Estado viola direitos: ameaças de despejo da comunidade quilombola de Ilha de Mercês por parte da empresa pública CIP-Suape - Pernambuco - Brasil

Nicola Sossass

Autore: Luísa Duque Belfort de Oliveira, Mariana Vidal Maia Monteiro, Magno Manoel de Araújo

No litoral sul do estado de Pernambuco (região nordeste do Brasil), a comunidade quilombola da Ilha de Mercês vem sofrendo sistemáticas investidas contra seu território por parte do Complexo Industrial Portuário – SUAPE, empresa pública do estado de Pernambuco. Com o despejo em massa intensificado a partir de 2010, restam 213 das 800 famílias.

Organização:

Fórum Suape – Espaço Socioambiental

Localização (cidade, região, Brasil):

Ipojuca, Pernambuco, Brasil

Tipo de despejos:

Despejo em território quilombola, onde a comunidade desenvolve também a agricultura familiar e a pesca artesanal

Número de despejados: 2254

% Mulheres: 40%

% Crianças: 20%

Organizações mobilizadas:

Centro das Mulheres do Cabo

FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional

Comissão Pastoral da Terra – Regional NE II

Both ENDS

Conectas Direitos Humanos

GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares

Conselho Pastoral dos Pescadores

Associação Quilombola Ilha de Mercês

Apresentação do caso de despejo:

A 50km do Recife, no município de Ipojuca, cerca de 800 famílias quilombolas da comunidade de Ilha de Mercês vêm sofrendo sistemáticas investidas contra seu território pelo Complexo Industrial Portuário – SUAPE, empresa pública do estado de Pernambuco. Suape tem se apropriado de uma vasta área de 13.500 hectares no litoral sul de Pernambuco para a instalação de um porto e de um parque industrial, que hoje conta com mais de 100 indústrias. Dessa área total, 4.333 hectares representa o território ancestral da comunidade. A comunidade quilombola de Mercês é uma das 30 comunidades nativas atingidas pelo empreendimento na referida região.

Com a implementação e a recente ampliação do Complexo, que se deu a partir dos anos 2000 e se intensificou a partir de 2010, houve o despejo em massa das famílias quilombolas, restando, hoje, 213 famílias e 1.634 hectares sob posse da comunidade. As famílias despejadas sentiram-se pressionadas a aceitar os acordos propostos pela empresa, baseados no pagamento de indenizações irrisórias. Todas elas passaram a viver na miséria nas periferias dos centros urbanos. As que ainda resistem no território têm convivido com constantes ameaças por parte desses “seguranças” armados, que têm agido como verdadeiras milícias: proíbem o plantio, destroem as lavouras e pequenas reformas sem qualquer ordem judicial, roubam materiais de construção, ameaçam e andam armados pelo território aterrorizando quem ainda resiste.

A comunidade reagiu aos despejos e às violências por parte dos funcionários da empresa pública se organizando para lutar coletivamente pelo seu território. A primeira estratégia consistiu em buscar a formalização do autorreconhecimento como comunidade quilombola perante o Estado, por meio da certificação da Fundação Cultural Palmares, o que lhe conferiu mais visibilidade e aumentou o alcance das reivindicações.

Outra estratégia adotada tem sido a articulação com organizações locais e com as demais comunidades atingidas pela empresa pública na região – cerca de 30 ao total. Essa união entre atingidos foi e tem sido fundamental para aumentar o poder de pressão sobre as autoridades e a visibilização do conflito. Essa articulação tem promovido promoveu atos públicos com o intuito de cobrar do governo do estado de Pernambuco, administrador da empresa pública, respeito às comunidades nativas da região.

A gravidade e a magnitude das violações de direitos cometidas pelo Complexo Industrial Portuário de Suape contra as comunidades da região, incluindo Mercês, levaram as ONGs brasileiras a eleger o Caso Suape, em 2017, como o caso emblemático de desrespeito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável por parte do Brasil. O caso também foi reportado à ONU para ser analisado em sede da Revisão Periódica Universal.

Graças às mobilizações e incidências políticas, a Defensoria Pública da União, em conjunto com o Ministério Público Federal e o Ministério Público do estado de Pernambuco expediram uma Recomendação Conjunta ao Complexo Industrial e Portuário de Suape em defesa da comunidade quilombola de Ilha de Mercês, determinando que a empresa se abstenha de:

1) fazer novas incursões pela comunidade sem autorização dos moradores,

2) intentar negociações para a retirada das famílias,

3) proibir e restringir a reforma e a construção de casas pelos moradores e

4) impedir a exploração sustentável da área pela comunidade, dentre outras medidas. A empresa pública, no entanto, e não raro, desrespeita o documento, enviando seus funcionários para rondar o território.

Propostas de solução:

O objetivo primordial da comunidade consiste em reivindicar o direito de permanência no território, sendo a titulação definitiva do território o instrumento jurídico reivindicado para a efetivação do direito. Em relação à empresa pública, a comunidade luta para que a empresa pública, enquanto ente da Administração Pública, respeite as normativas atinentes à questão quilombola e se abstenha de violar os direitos territoriais da comunidade. Para as famílias que já foram despejadas e cujo retorno ao território mostra-se inviável, em virtude da instalação de grandes empreendimentos, a alternativa apontada é no sentido de reivindicar políticas de reassentamento adequadas, de modo a atender às necessidades específicas da comunidade tradicional.

As Instituições / Pessoas responsáveis por esses despejos:

Complexo Industrial Portuário – SUAPE, empresa pública administrada pelo governo do estado de Pernambuco

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Tribunal Internacional dos Despejos , Campanha Despejo Zero

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